A FUGA AOS IMPOSTOS VIA OFFSHORES, E A INFANTILIDADE E INVERSÃO DE VALORES DA SENHORA ASSUNÇÃO CRISTAS.

Nota prévia: Como decorre da letra da Constituição da República Portuguesa – artigo 191 - os Secretários de Estado dependem dos respectivos Ministros. No caso das offshores em que Paulo Núncio é o verdadeiro protagonista, os Ministros das Finanças, ao tempo das transacções transfronteiras, eram, primeiro Vitor Gaspar, e depois na sequência da sua demissão Maria Luís Albuquerque. 

- Ambos, de forma escandalosa e irresponsável, ainda nada disseram acerca da responsabilidade política já publicamente assumida por quem, de jure, não a tem - Paulo Núncio, ainda que de facto tenha sido ele o agente responsável da retenção do despacho na gaveta, a fim de que o mesmo não produzisse efeitos no plano operacional ao nível da máquina fiscal, e por essa via, a fiscalização da Autoridade Tributária ficasse paralisada e não actuasse sobre aquela maciça transferência de capitais. 

- Numa palavra, e antes que Marcelo tenha que vir a terreiro dar mais uma lição de Direito Constitucional, à semelhança do que aconteceu relativamente à Lei 4/83, que obrigava os gestores públicos a entregarem a sua declaração de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional, seria curial que os hibernados ex-Ministros das Finanças dessem à costa para explicar esta "colossal" transferência de dinheiro sem que o Estado arrecadasse o devido imposto. 

- No limite, ficaria até com vontade de sugerir aos ex-delegados da Tróika em Lisboa, a dupla Pedro Passos Coelho/Paulo Portas, se porventura, não querem mostrar também os seus sms a propósito de tão cadente assunto. 

Quanto à Chefe do CDS, que anda a inundar as caixas de correio dos lisboetas com lixo propagandístico com o fito óbvio de conquistar alguns votinhos nas eleições autárquicas em Lisboa, veio a público defender e elogiar a demissão do ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio - atribuindo ao dito, "elevação de carácter" pelo suposto combate à fraude e evasão fiscais.

Todavia, o que os factos parecem querer demonstrar é exactamente o contrário, ou seja: foi pela conduta manhosa de Núncio - quer por acção quer por omissão - que aquelas maciças transferências de capital foram feitas sem o conhecimento do fisco, já que o então secretário de Estado manteve o despacho na gaveta, a fim de permitir aos seus amigos - banca e grandes clientes -poderem realizar tamanhas transferências sem serem detectados pelas malhas do sistema informático da Autoridade Tributária, e desse modo escaparem aos impostos. 

Será a isto que a Cristas designa "elevação de carácter"?!... 

Aquilo a que Assunção Cristas, de forma quase criminosa adjectiva de "elevação de carácter" e de métodos no combate à fuga e evasão fiscais, é na prática, estender a passadeira vermelha, de modo a que essas fugas se façam sem que o Fisco possa avaliar essas transferências, e consequentemente cobrar o respectivo imposto de capitais em benefício da fazenda pública.  

Este problema com a verdade de Cristas, revela a inversão de valores que perfilha e é com base nesses expedientes que esta pseudo-candidata se apresenta à Câmara Municipal de Lisboa. Ela tenta endireitar a sombra duma vara torta, e parece ser essa a sua doutrina da verdade, à espera que os lisboetas – incrédulos, através desse modus operandi votem nela. 

A desonestidade de Assunção Cristas, é portanto um acto que não deixa qualquer dúvida, ao confundir deliberadamente a acção irresponsável de Paulo Núncio - vendo nela uma acção de transparência - quando se tratou verdadeiramente, de omissão dolosa de informação, a fim de paralisar a máquina fiscal para que esta por seu turno, ficasse tecnicamente impedida de taxar aquela brutal transferência de capitais para os paraísos fiscais, e dessa forma, prestar favores à banca e a grandes clientes particulares, que são na verdade, clientes de sociedades de advogados, onde o senhor Núncio foi e é avençado.

Cristas, revelou por isso má fé, ao jogar poeira para os olhos dos portugueses, através de uma argumentação fraca e inconsistente com os factos, e uma perfídia sem limites com o intuito de os enganar, tal qual fez o seu correlegionário de Partido e ex-Secretário de Estado, Paulo Núncio, abusando dos poderes públicos que lhe estavam confiados no aparelho do Estado.

Cristas, que não passa de uma política infantil, não devia confundir as suas opiniões e gostos pessoais com os factos, pois se assim prossegue, tenderá a confundir a verdade com a mentira e a páz social com a guerra psicológica, e isso não é bom para ela nem para o Partido que pretende continuar a dirigir. 

A dona Assunção, deveria por isso ler o 1984 de George Orwell - para evitar cair no mecanismo do duplo pensamento e da nova língua de que abriu mão, para safar o seu amigo agora em dificuldades - quando elogia aquilo que devia ser fortemente censurado, senão mesmo CRIMINALIZADO, já que por acção e omissão de Paulo Núncio, o Estado deixou de poder cobrar impostos que em condições normais cobraria, e isso redunda num aumento de impostos globais sobre os portugueses, e no limite um empobrecimento de Portugal e dos portugueses. 

Deus nos livre de ter gente desta no aparelho de Estado. 

O LIVRO DO HOMEM QUE SÓ SABE FAZER CONTAS DE SOMAR!...

Sob o testemunho do ex-Primeiro-Ministro e actual líder da oposição Pedro Passos Coelho, da Presidente do CDS-PP Assunção Cristas, de Maria Luís Albuquerque, Adolfo Mesquita Nunes, Pires de Lima e tantos outros que com ele conviveram, Aníbal Cavaco Silva começou a despedir-se da política, com o primeiro acto daquilo que considera ser a sua prestação de contas aos portugueses – a apresentação do seu livro no Centro Cultural de Belém, “QUINTA-FEIRA E OUTROS DIAS.

Embora o considere precoce, não deixo por isso de entender, que o fez com a legitimidade que assiste a qualquer cidadão. Porém, quando se afirma num acto destes “(…) sempre prestei contas dos cargos públicos que exerci (…)”, conviria que das ditas contas, não nos fossem apresentados apenas os resultados das de “somar”, isto é, procurando fazer da urbanidade o seu forte, ao relatar um conjunto de banalidades, que mais não são que um acerto de contas, contra quem não vê o mundo como ele o vê, e sempre ao estilo que o caracterizou.

Perante um facto tão evidente, afirmar que espera que os portugueses “tenham um juízo objectivo e esclarecido sob a forma como exerci a defesa do supremo interesse nacional”, foi um verdadeiro tiro no pé: Cavaco Silva só contou o que lhe convinha. Ainda que o rancôr acumulado o convidasse a tal, os fins nunca justificam os meios. E nem sequer vou falar de alguém, que tendo sido constituído arguido e à espera de uma acusação cujos sucessivos adiamentos abalam o Estado de Direito, aquilo que direi, é que “bater em mortos” sem cá estarem para se defenderem, é uma ofensa à sua memória e às famílias que cá deixaram.

Dito isto, não sei se aquilo que Cavaco refere no seu livro é verdade ou não é verdade, nem isso interessa para o caso. O que sei e tenho a certeza - dado ter vivido o momento in loco e por dentro - é que o senhor não é assim tão impoluto quanto se apresenta. A forma como na sua AUTOBIOGRAFIA POLITICA II, página 93 e seguintes, nas quais relata determinado acto da sua governação, que denominou como “ossos do ofício”, não corresponde à verdade. Ora sendo assim, e tendo em conta que “cesteiro que fáz um cesto, fáz um cento”, cada um que tire deste novo livro, as ilações que entender.

Depois, faltaram também as “contas de diminuir”!... A uma pessoa tão impoluta como nos quer fazer crer, faltou-lhe dizer também, se nunca desconfiou de Oliveira e Costa, de Arlindo de Carvalho, de Dias Loureiro, da rentabilidade das acções da SLN que nem sequer eram cotadas em bolsa ou de Ricardo Salgado, entre muitos outros actos da sua passagem pelo Governo e pela Presidência, e com uma agravante: é que deste último, não só nunca desconfiou, como até aconselhou os portugueses a confiarem nele e no seu banco.

Mas nesta primeira etapa do tempo, em que diz pretender - esquecendo outra a que chamou “TEMPO de PARTIR” na tal sua Autobiografia II - despedir-se da política, Cavaco Silva foi igual a si próprio, ao não deixar pela enésima vez e tal como fez ao longo dos quase 30 anos em que esteve na politica, de dar algumas alfinetadelas, ao Governo e ao Presidente da República.

Afirmando como afirmou, “(…) que não existe na Europa, nem tão pouco no mundo, qualquer país que seja desenvolvido, e que registe um caminho de sucesso tendo partidos da extrema-esquerda a determinar a condução da política económica”, e que “(...) sempre recusou a política-espetáculo, tão cara a muitos políticos, por proporcionar notícias e fotografias, mas que não traz qualquer benefício ao país” – numa indirecta a Marcelo Rebelo de Sousa, são palavras que não lhe ficam bem e que não obedecem ao respeito que o voto soberano do povo português exige.

Resumindo e concluindo: se com este livro de quase 600 páginas, muitas delas ilustradas com fotos de família e a um custo quase simbólico de 18,80 €, Cavaco Silva pretendeu “limpar” a imagem deixada dos 10 anos de presidência, serão os portugueses a dizê-o. Uma coisa ressalta porém à vista: quem não vê o mundo como ele o vê e ao seu estilo, não é português que se preze. 

A MINHA CRÓNICA NO NOTICIAS DE BARROSO 16FEV2017

Em entrevista concedida no passado dia 12 de Fevereiro ao jornal espanhol El País, o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa não foi de modas, e afirmou com todas as letras – referindo-se a Portugal, que depois de uns primeiros meses difíceis e com um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) quase nulo, o Governo arrepiou caminho e viria a demonstrar que mantinha o défice controlado, uma recuperação do emprego e um maior crescimento do PIB. E que sendo assim, o país seguia no rumo certo – palavras que merecem a minha total concordância.

Há porém quem não pense desta forma, chegando ao ponto de afirmar, que o Presidente da República se "descredibilizou" com a falta de imparcialidade que revela ao proteger o Governo, que foi longe de mais, e que por isso perdeu a compreensão do PSD.  Nada mais falso!... Marcelo Rebelo de Sousa não só não se descredibilizou, como não perdeu a compreensão do PSD – e as sondagens assim o dizem. Marcelo, poderá ter perdido a compreensão da “Côrte Passista”, coisa bem distinta do Partido Social Democrata. Mas ainda que a tenha perdido, o saldo dos níveis de confiança que os portugueses lhe conferem é por demais conhecido, o que quer dizer que a esmagadora maioria dos portugueses está com ele, e ele com essa mesma maioria. E tal desiderato resulta de duas razões muito simples: a primeira  é que ao contrário do que alguém afirmava hà pouco mais de um ano, de “que os portugueses estavam pior, mas o país estava melhor”, hoje é fácil constatar, que para além do país estar melhor, os portugueses estão também melhores; a segunda, é que Marcelo se tem afirmado como Presidente de todos os portugueses, e não de um qualquer “grupo” ou tendência a que o passado recente nos habituou. 

Quer isto dizer, que os tempos da dita “Côrte”, que teve o condão de previligiar o seguidismo neo-liberal, assente nos pressupostos de que a oferta gera a sua própria procura, e requer que todas as preocupações do desenvolvimento económico se devam centrar no apoio e incentivos a quem produz, na redução de impostos a quem produz, na redução de salários dos trabalhadores de quem produz e no alargamento do horário dos trabalhadores de quem produz, é “finito” e não deixa saudades - a quebra do PIB para valores semelhantes aos ocorridos já no longínquo ano de 2004, é o melhor exemplo de tais politicas. Não foi por acaso aliás – e assim rezam as estatísticas - que o seu principal mentor, foi o único Primeiro-Ministro desta III República, a entregar o país mais pobre do que o recebeu. E sendo assim, é evidente que nenhum PR que se auto-defina como de todos os portugueses, jamais possa apoiar politicas de empobrecimento como as ocorridas até finais de 2015.

Ora foi ciente dessa realidade, que o desempenho do actual Governo se encarregou de proceder à reversão de tais politicas, colocando em prática uma nova tese doutrinária, visando a inversão do fraco desenvolvimento da economia até aí ocorrido, como forma de fazer frente ao período de retracção que ainda hoje enfrentamos. Uma politica, que sobretudo neste tempo de “vacas magras” fosse capáz de incentivar o consumo mais do que a oferta, promovendo a capacidade de compra e de rendimentos da população, e dinamizar o mercado de bens, como forma de provocar a debilitada recuperação económica a que o Presidente acaba de fazer referência ao periódico espanhol. E tendo sido assim - ao contrário do tal passado de má memória - os resultados estão hoje bem à vista: défice abaixo dos 2,3% conseguido sem receitas provenientes de privatizações, medidas adicionais ou planos “Bs”; sem danos provocados pela reposição de salários, pensões e reformas; crescimento do PIB em linha com o resto da Europa; e diminuição real do desemprego para níveis de 2010.

Perante estes números, e perante o menor défice ocorrido nos últimos 40 anos, é óbvio que o optimismo de todos quantos acreditam nesta fórmula e nestas politicas, podendo ser objecto de contestação em democracia, não tem porém qualquer fundamento que não sejam as já habituais quezílias partidárias. Ainda assim, o que espanta, é que perante factos tão evidentes e que constituem um sinal vital para os mercados, que mereceram já o apreço das instâncias europeias e particularmente do FMI, tenhamos uma Oposição que para além das críticas sem qualquer sentido e do azedume que vem demonstrando, pouco mais tem para oferecer ao país do que a esperança na “vinda do diabo”. País, que de resto não tem sido a sua principal preocupação, como recentemente ficou demonstrado com a trapalhada da TSU e por estes dias com a nova investida de baixa politica na problemática da Caixa Geral de Depósitos.

É verdade que nem tudo são rosas, que não há motivo para lançar foguetes ou abrir garrafas de champanhe!... Ninguém esconde as dificuldades que o país enfrenta ou a problemática da dívida pública em crescendo - embora a um ritmo bem mais lento do que o ocorrido entre 2011 e 2015 – que temos pela frente. Mas como fazer-lhe face no imediato?!... Será que alguém poderá afirmar ter uma “varinha mágica” para a solucionar?!... Como é que um Governo pode garantir o seu crescimento para outros patamares, quando por exemplo numa comunidade económica de países com a mesma moeda, não existe sequer um mecanismo que permita que o preço do dinheiro para financiamento, seja igual para qualquer país dessa mesma comunidade?!... Que sentido existirem países a  financiarem-se a juros negativos, e a outros, como sejam os países do sul da Europa onde nos situamos, sejam cobradas taxas que chegam a ultrapassar os 4% a 10 anos?!... Que sentido fáz a existência de regras decorrentes do Tratado Orçamental que implicam défices iguais para todos, e quando toca a financiamentos essas mesmas regras não serem aplicadas de forma igualitária?!... E que dizer do peso dos juros da dívida, que anualmente se cifram nos 8 mil milhões de euros, e nos problemas por todos conhecidos decorrentes do sistema financeiro interno, particularmente no que diz respeito à banca e ao crédito mal-parado?!...

Não vale a pena por isso tapar o sol com uma peneira!... Não há milagres, e quem disser o contrário não está de boa fé. Para contenção do peso da dívida, é verdade que será necessário proceder em primeiro lugar à redução do défice orçamental do Estado e ao recurso a nova divida com taxas de juro mais baixas – caminho que tem sido já trilhado. Mas a estes, há também que acrescentar a resolução dos problemas do sistema financeiro, uma melhoria em termos de confiança dos investidores, e fundamentalmente um maior crescimento económico por forma a diminuir o rácio dívida/PIB.

Ainda assim, será justo salientar, que se considerarmos as mesmas previsões para o PIB – em torno dos 185.300 milhões de euros inscritos no OE16 – o peso da dívida pública líquida de depósitos na economia no ano findo, terá ficado entre os 120% e os 121% do PIB, caindo face aos 121,6% de 2015, o que diga-se em abono da verdade e face às contingências já enumeradas, não representam dados desanimadores. Roma e Pavia não se fizeram num dia e como muito bem diz o Presidente e eu reitero, o país está no rimo certo.

Domingos Chaves 

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS - O ATAQUE A CENTENO!...

A direita mais radical e rasca de sempre, a tal que não hesitou em saltitar de cadeira em cadeira até encontrar o seu “refúgio nas estrelas”, a tal que esqueceu os principios, os valores, as causas, a ética republicana, e a politica feita com ética sempre defendida por Sá Carneiro, resolveu mais uma vez "fazer das suas" e pedir a cabeça do Ministro das Finanças Mário Centeno.

Sim!... A cabeça desse tal Ministro que lhe causa uma “dor de corno” tal, que não hà analgésico que a combata. Desse tal Ministro que foi capáz de lhe demonstrar por “A” mais “B”, quanto incompetente foi ao longo de mais de quatro anos que esteve no poder. E fé-lo, dizendo-lhe que não era necessário andar a vender o país a pataco e a cortar salários, pensões e reformas, para serem atingidas as metas do défice impostas pela União Europeia. E isso é que a apoquenta e lhe causa dôr!... Dôr, que esta tal direita radical, rasca e reacionária não perdoa tê-la atingido.

Como é que esta gente tem o descaramento de criar um “facto politico”, insurgindo-se contra Centeno e exigir a sua demissão, por alegadamente ter mentido, quando ela própria governou quase cinco anos enrodilhada em mentiras sucessivas?!...

Como é que esta “gente”, que fez recuar o país mais de 10 anos, é capaz de tudo e não olha a meios para atingir os fins, apostando tudo no “quanto pior melhor”?!... Que “direita” é esta que agora se sente tão indignada, e que nos últimos anos em que esteve no poder, só faltou usar explicitamente a FORÇA do CACETE para amplificar a sua vóz e continar a esgrimir os seus falsos argumentos repetidos até à exaustão, na esperança de que com a sua permanente repetição, pudesse manter-se no poder a qualquer preço.

Não adianta por isso poupá-la nas palavras!... Esta, é definitivamente a mesma “direita radical e rasca" que aprendeu pelos livros de Relvas, quando durante cinco anos a fio andou a preparar o “assalto” ao partido e ao “pote”. Agora quer repetir a dose...

Esta é pois a tal “direita” que esqueceu os seus “donos”, e já demonstrou não existir para ajudar ao progresso do país e ao bem comum dos portugueses. Felizmente que agora, a decência política ganhou novos contornos e a geometria eleitoral nova amplitude. Só conta, quem quiser contar. Os outros - para não usar português técnico - são dispensáveis…

“PROCESSO MARQUÊS”!... ONDE COMEÇA E ONDE TERMINA O ESTADO DE DIREITO?!...

O antigo Primeiro-Ministro José Sócrates, anunciou ter processado o Estado português para contestar a forma como está sendo tratado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) e pelo Tribunal Central de Investigação e Acção Penal. Disse tê-lo feito, porque o Estado se portou indecentemente, e por isso recorreu aos Tribunais Internacionais.

Sobre o assunto, tenho “ouvido cobras e lagartos”, certo é, que Sócrates agiu como devia – e certamente porque pôde fazê-lo. Sendo a arbitrariedade um pecado capital em Processo Penal, comportando-se como a consequência normal da ampla discricionariedade concedida a um qualquer Juiz neste tipo de processo, não podia nem devia agir de outra forma, sob pena do mesmo conduzir a sérias consequências, no que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.

É que contrariamente ao que se passa no Direito Administrativo, em que teórica e praticamente há a possibilidade de impedir a execução de um acto discricionário da administração manifestamente ilegal, por via de recurso contencioso, antecedido de uma providência cautelar na qual se peça a suspensão da sua execução, no Direito Processual Penal essa garantia não existe. E não existindo, qualquer cidadão que se preze e tenha meios para o fazer, não pode nem deve ficar impávido e sereno à espera de melhores dias, e por uma razão muito simples: é que se um Juiz de Instrução Criminal, a pedido do Ministério Púbico, concede a prisão preventiva ao abrigo do seu poder discricionário, por maior que seja a ilegalidade por ele cometida ao longo do processo, por mais arbitrária que seja a sua decisão, desde que determinados requisitos formais mínimos tenham sido garantidos, não há juridicamente meio de impedir a execução dessa decisão. O arguido, suspeito da prática de crime doloso, punível com pena de prisão - em princípio superior a três anos - vai mesmo para a cadeia, e somente por via do recurso para a instância superior, poderá pôr termo à execução da medida de coacção decretada. Porém e no caso concreto, o tempo que lá passou já ninguém lho tira e o juízo que a opinião pública faz do facto que lá o levou, também não. Isto, sem esquecer que o Tribunal de instância superior, goza igualmente de grande discricionariedade na apreciação da decisão tomada pelo Tribunal inferior.

Por via de tais factos, é uma pena que às Faculdades de Direito, ainda não tenha chegado uma cadeira de Teoria do Direito, na qual a discricionariedade pudesse ser estudada como categoria autónoma, à semelhança do que sucede em Direito Administrativo a propósito da actuação da administração.

Portanto, para além da ampla discricionariedade concedida aos Juízes em Processo Penal, junta-se muitas vezes a impreparação dos juristas para atacar este específico problema, e principalmente, para criar o necessário clamor público que leve à reformulação da lei e dos princípios em que essa mesma lei até agora tem assentado.

É de facto chocante que alguém – seja quem fôr – seja, ou esteja preso, sem julgamento, sem sequer ter conhecimento dos específicos crimes de que o acusam, dos concretos factos em que os mesmos se fundamentam, e principalmente de uma ACUSAÇÃO, para assim poder eficazmente fazer a sua defesa. O regime vigente, abre desta forma a porta a todas as arbitrariedades, e permite que a luta política – como na caso em apreço - se infiltre na justiça pela porta dos fundos, sempre que o suspeito é uma personalidade da respectiva esfera.

O caso de Sócrates é por isso um exemplo!... Um exemplo, em primeiro lugar, porque o Ministério Público e o Juiz foram os responsáveis por o Processo ter vindo para a praça pública e por se ter arrastado e sem fim à vista. E em segundo, porque desde a prisão quando chegou de Paris, passando pelas buscas da Rua Braamcamp, até aos factos meticulosamente filtrados para os jornais - veículos das teses da investigação, tudo foi criteriosamente trabalhado e permitido. O que se pretendia demonstrar com este tipo de atitudes, era uma situação típica da luta política não INTEIRAMENTE COBERTA PELO DIREITO, mas de grande eficácia junto da opinião pública, capaz de gerar instintivamente um sentimento de revolta e de “Justiça de Pelourinho” perfeitamente compreensível. Ou seja: pretendeu-se demonstrar com tais comportamentos, que um ex-governante vivia muito acima das suas possibilidades e que levava um estilo de vida insusceptível de ser compreendido à luz dos rendimentos por ele declarados.

Este é pois o ponto de partida deste “Processo Marquês”, mas que constitui o facto mais facilmente demonstrável: “VIVER ACIMA DAS POSSIBILIDADES”. O que é certo, é que sendo repugnante ou não para a sociedade, NÃO CONSTITUI  CRIME no Direito Penal português, o que quer dizer, que não sendo um tipo legal de crime, ninguém poderá ser preso por viver acima das suas possibilidades ou por ser titular de um património que está muito para além dos seus rendimentos.Se o fosse, “toda” a população portuguesa estaria entre grades, quando foi acusada por Passos Coelho de termos vivido em tais moldes – isto é, acima das possibilidades de cada um.

E mais: sem o dito dramatismo e se isso fosse possível, a maior parte daqueles que em Portugal não trabalham por conta de outrem, ou seja, desde os pequenos e médios comerciantes, industriais e agricultores, passando pelas profissões liberais, pelos artífices e prestadores de serviços de todo o tipo até aos grandes patrões do comércio, da indústria, da agricultura e dos serviços, toda a gente estaria de “rabo preso” e não haveria cadeias que chegassem para albergar tanta gente. Ou será que alguém terá dúvidas desta realidade, em que grande parte dos respectivos rendimentos não batem certo com o património de que muitos deles dispõem?!...

E isto diz-nos o seguinte: para que tais situações possam ser criminalmente atacáveis, é preciso que a acusação através do Ministério Público, faça prova dos específicos crimes que podem levar àquele resultado, como por exemplo, é o caso entre muitos outros, da corrupção, da fraude fiscal, do branqueamento de capitais, ou da participação ilícita em negócio.

No caso do “Processo Marquês”, apesar de decorridos quase quatro anos de investigação, a única coisa certa que ocorreu, foi a prisão de um cidadão durante 300 dias, sem que ao fim de todo este tempo e do outro que até hoje se lhe seguiu, não tenha sido deduzida qualquer ACUSAÇÃO. Então, cabe perguntar: quais os pressupostos que conduziram à dita prisão?!...

Agora e mais uma vez, ressalta já para a opinião pública a ideia da prorrogação dos prazos de investigação – que expiram em 17 de Março próximo – tendo como fundamento a extrema complexidade do Processo, principalmente após as declarações  do senhor Battaglia (mais uma vez transmitidas para a esfera pública) que tudo indica veio dirigir para outros horizontes a investigação do “Processo” e aparentemente salvá-la de um monumental fiasco.

Que percam então a vergonha e o prorroguem!... Mas uma coisa há que já ninguém pode tirar de cima do Procurador Rosário Teixeira e do Juíz Carlos Alexandre: afinal, depois de caídos os “fortes indícios de corrupção” pelo Grupo Lena, das Auto-Estradas, da Parque Escolar, dos contratos com a Venezuela, de Vale do Lobo e do Grupo Octapharma, as verdadeiras suspeitas de corrupção de José Sócrates estão afinal no Grupo GES. Uma vergonha!... Afinal, andaram a investigar Sócrates durante quatro anos e prenderam-no durante dez meses, à conta de falsas pistas e falsas suspeitas, e foi preciso ter agora chegado um sujeitinho que havia sido impedido de sair de Angola e se deslocou a Portugal após prévia negociação com a Justiça, que à 25.ª hora os fez ver a luz ao fundo do túnel e os terá safado de nada terem para apresentar no dia 17 de Março. Mas que brilhantismo…

Ora perante as evidências destes factos, será pois pacifico concluir, que o Processo Penal tal como está regulado na nossa lei, permite que uma acusação menos escrupulosa e um Juiz parcialmente justiceiro possam prender uma pessoa, só porque alguém suspeita que um estilo de vida manifestamente acima das suas possibilidades assenta em actos criminosos. E sabem que ao fazê-lo, principalmente nos termos em que já  o fizeram, cai bem numa opinião pública sedenta de “sangue”, por força principalmente das brutais medidas de austeridade de que tem sido vitima e lhe têm sido impostas para pagar as falcatruas dos bancos, a insensatez dos governantes e os desvarios de um sistema que não olha a meios para aumentar os lucros à custa da exploração desenfreada da maior parte dos cidadãos contribuintes.Tratando-se de Sócrates, o “eterno culpado” de ter levado o país à bancarrota, a sede da “justiça de pelourinho”, é ainda maior. 

Só que isto, é nada mais nada menos que o fim do Estado de Direito. É mesmo um atentado ao Estado de Direito e quem perpetra este tipo de acções, não pode deixar de ser responsabilizado. Em Processo Penal não vale tudo e muito menos vale usar o Processo Penal como instrumento de luta política.

Os factos dados a conhecer por Sócrates na conferência de Imprensa, e de cuja existência já se suspeitava, configuram uma situação da máxima gravidade a que urge rapidamente pôr termo. A Justiça não pode prender um cidadão por suspeita de crimes não indiciados por factos específicos, negar-se a exibir perante o detido as provas em que fundamenta a sua detenção e demorar “ad eternum” uma investigação. Mais: a prisão não pode ser o instrumento primeiro de uma investigação, como tudo dá a entender ter sido o caso, muito menos poder servir para aterrorizar ou humilhar um qualquer arguido, que no caso se tratou de um ex.Primeiro-Ministro, mas poderia ser um qualquer outro cidadão . Resta pois saber por tudo quanto ficou aqui dito, onde começa e onde acaba o Estado de Direito.

A REVOLTA GENERALIZADA CONTRA DONALD TRUMP!...

Quando antes da sua eleição aqui escrevi que em relação a Donald Trump era preciso esperar para ver, tinha em mente que as promessas feitas em todas as campanhas eleitorais raramente são cumpridas. Essa é quase sempre, a lógica dos vencedores que tudo prometem para ganhar votos. Afinal, com alguma surpresa, verifica-se que no caso do novo Presidente dos Estados Unidos nem foi preciso esperar para ver, porque numa simples semana ele encarregou-se de cumprir as suas promessas mais reacionárias, mais agressivas e mais ousadas, pondo em risco a estabilidade do seu país e a própria estabilidade do mundo. 

As medidas tomadas contra os refugiados estão a agitar a América, e milhões de americanos têm vindo protestar para as ruas. Até Barack Obama, que era suposto não se meter na vida do Donald, já veio criticar algumas das medidas presidenciais que denunciam um homem arrogante e fanfarrão, envolto em dinheiro e ignorância, sem princípios nem valores e sem qualquer respeito pelos Direitos Humanos. É caso para perguntar, como foi possível ter sido escolhido um indivíduo destes para a Casa Branca.

Fora dos Estados Unidos, também cresce a preocupação quanto ao rumo que este impreparado timoneiro está a dar ao Governo de uma tão grande nau, e como vem referindo a imprensa um pouco por todo o mundo, o repúdio é generalizado. É verdade que o mundo não vai bem, e até será necessário criar uma nova ordem mundial mais justa e mais equilibrada, mas não é isso o que o Donald está a fazer, com as suas políticas social e economicamente restritivas, que devido às interdependências que a globalização criou, vão acabar por prejudicar os americanos.

A América merecia melhor, e no actual estado de conflitualidade mundial, não era preciso ninguém para atirar mais gasolina para uma fogueira que arde em várias regiões do planeta. Vamos ver o que vem por aí, mas obviamente que não será coisa boa…