TANCOS E OS GENERAIS - A INVENTONA FALHADA!...

Um conjunto de oficiais, ao que parece próximos dos cinco comandantes exonerados na sequência dos acontecimentos em Tancos, desmarcou o protesto que haviam agendado e se propunham aparecer fardados em frente à Presidência da República, num acto de pura insubordinação pública e num intolerável desafio às instituições democráticas. Após a desmarcação, ouvi dos bonzos do costume, o elogio ao patriotismo por a coisa ter sido interrompida. Patriotismo?!... Só o facto destes oficiais terem tornado pública uma iniciativa, que caso fosse preparada pelos seus inferiores hierárquicos os levaria a usar a sua mão pesada para repôr a disciplina, é para mim assombroso.

A exoneração dos cinco comandantes, é do meu ponto de vista uma fuga para a frente do Chefe de Estado-Maior do Exército. É a ele que cabe a demissão, responsabilizando-se por uma falha operacional inaceitável. Se era contra a decisão de Rovisco Duarte e a sua manutenção no lugar que estes oficiais se queriam manifestar, poderiam ter razão, mas assim estaríamos perante um levantamento militar contra o superior, o que só poderia ter consequências disciplinares severas. Mas os oficiais esclareceram que não!... Numa carta que parece uma postagem de Facebook, as acusações vão como não podia deixar de ser para “os políticos”. E se é contra os “políticos” a malta aplaude – terão pensado. É que sendo assim, lá estarão aqueles que servem para assumir a “responsabilidade política” para ninguém ter de assumir a responsabilidade real.

Só que a realidade é bem diferente!... Os oficiais não têm qualquer legitimidade para protestar. Pelo contrário, o Exército deve isso sim um pedido de desculpas ao país por ter falhado na mais básica das mais básicas das suas funções. Primeiro mostrem algum sinal de vergonha perante o que aconteceu e só depois a indignação

Sendo para mim muito desconfortável ler cartas de militares a contestar o poder civil a quem devem obediência – pôr em causa esta obediência é historicamente o primeiro passo para pôr em causa a democracia.  Sou obviamente sensível à queixa de falta de meios dos militares, dos policias, dos bombeiros, dos médicos, dos professores ou dos enfermeiros. Há muito que defendo que a obsessão com a contenção nas contas públicas e no emagrecimento do Estado, tão elogiada por aqueles que hoje cinicamente se colocam ao lado destes militares, levaria ao colapso dos serviços públicos. Mas poupem-nos do Bloco ao CDS, passando por oficiais anónimos, à conversa da austeridade para explicar o assalto de Tancos. Não há contenção na despesa que explique tamanha incúria. Não há cortes orçamentais que expliquem uma falha desta magnitude. A austeridade é um crime, mas tem por vezes as costas largas. E parece ser uma excelente forma de atirar a falha de cada um para as costas do Ministro que estiver mais à mão.

Neste preciso momento, os oficiais não têm qualquer legitimidade para protestar... Pelo contrário, o Exército deve um pedido de desculpas ao país por ter falhado na mais básica das mais básicas das suas funções. O que o país precisa destes militares não é de oito páginas de paleio pseudo-patriótico para justificarem o cancelamento do que seria um vergonhoso acto de indisciplina. O país precisa de explicações muito claras sobre o que aconteceu em Tancos e só o Exército as pode dar. Talvez o facto de uma manifestação de militares fardados numa democracia consolidada ter passado pela cabeça destes oficiais ajude a explicar a balda instalada e este assalto tão absurdo que me parece mal contado.

Seguramente os portugueses serão solidários com as queixas dos militares perante os cortes absurdos que se continuam a fazer nos vários sectores do Estado, da saúde à educação, da segurança social à defesa. Desde que isso não sirva para o Exército atirar para longe as suas próprias responsabilidades. Primeiro expliquem-se, depois protestem. Primeiro mostrem algum sinal de vergonha perante o que aconteceu, só depois a indignação.

Dito isto, é hoje líquido que a manifestação dos Generais indignados, não passou de uma inventona que os media alimentaram até à exaustão.

- TANCOS | ONDE PÁRA A SENTINELA?!...

Assunção Cristas descobriu a “pólvora”, fez o julgamento, a festa e deitou os foguetes. Julguei que a senhora tivesse já aprendido alguma coisa perante situações análogas, algumas das quais ocorridas na vigência do Governo de que fez parte, mas nâo!... Cristas não aprendeu nada, e resolveu descer politicamente ao nível do esgoto.

É verdade que cada vez estamos perante mais crimes, mais criminosos, mais irresponsáveis, mais gente "de topo" com brutas mordomias a mostrar escandalosamente que não cumpre o seu dever, e que até nos envergonha como povo e nos ensombra a democracia. Porém, não é com atitudes demagógicas e populistas que podem servir para tudo, menos para a salvaguarda do país e para o clima de segurança que fazem de Portugal o terceiro mais pacifico do mundo, que se resolve o problema.

O “desvio” de armas de guerra, são de facto um sinal de que “a segurança começa a estar em crise”, mas isso não significa que seja um assunto que deva ser tratado com falta de seriedade e com a ligeireza com que Assunção Cristas o tratou, designadamente com o facilismo da demissão de Ministros.

Mas vamos então falar seriamente neste caso!... Na última semana, três dos cerca de vinte - repito, cerca de vinte - paióis com material bélico foram assaltados em Tancos. O que foi possível apurar de então para cá, em relação ao assunto?!...

Foi possível apurar, que dos três paióis haviam sido furtadas 44 lança-granadas; quatro engenhos explosivos prontos a detonar; 120 granadas ofensivas; 1.500 munições de calibre 9 milímetros e 20 granadas de gás lacrimogéneo. Dizem-nos também, que não havia vídeo-vigilância há cerca de dois anos e que a ronda aos ditos paióis foi intervalada com 20 horas de diferença.

Outros factos!... Tendo em conta a especificidade do furto e a tipologia do armamento furtado – quantidade, peso e volume – impõem-se desde já mais algumas perguntas: será que tal furto teria sido possível, sem que tenha havido "colaboração" interna ou fugas de informação, àcerca do referido material e especificamente dos paióis onde o mesmo se encontrava em depósito?!...

Qual o tempo decorrido entre o último inventário e a data da ocorrência?!...

Porque razão, na ausência da vídeo-vigilância, as sentinelas não foram reforçadas – e porquê?!...

Justificará a ausência da vídeo-vigilância o furto?!...

Será que o armamento furtado terá passado pelo tal "buraco da agulha" existente na rede de protecção?!...

E porquê, a guarda aos paióis, como refere a imprensa de hoje, ser feita com armas sem munições - para fazer de conta?!...

Até agora tudo incógnitas, menos para a deputada Assunção Cristas e outros da sua “laia” que já sabem tudo, e por isso não hesitaram na “guerra” de pedirem a cabeça de dois Ministros, juntando à fome a vontade de comer.

Nada que não seja useiro e vezeiro em Portugal!... Infelizmente, vai-se generalizando o hábito entre a classe política, de sempre que existe um problema de maior gravidade em qualquer área ou sector, se levantar um coro afinado de assobios, clamando pela demissão do, ou dos responsáveis dessa mesma área ou sector.

Chamam a isto, o assumir da “responsabilidade politica”!... Mas que raio é isso da responsabilidade politica?!... Será a fuga prá frente?!...

Tenho muita pena, mas jamais poderia estar de acordo com isso. E porquê?!... Porque difícil e até cómodo, não é ser demitido ou demitir-se e ir à sua vida, descartar responsabilidades e entrar no limbo do esquecimento. Dificil mesmo, é pelo contrário ficar, assumi-las e enfrentar o “boi”.

Como tantas vezes tenho escrito, as eventuais responsabilidades devem ser apuradas até ao tutano e a culpa se a houver, nunca poderá morrer solteira no reino da impunidade. Para a Justiça não pode haver “vacas sagradas”!... E não as podendo haver, é exactamente por isso, que ao invés da cobardia politica assente na demissão, que a vontade de se verem apuradas todas as responsabilidades - doa a quem doer, fáz os Homens corajosos.

Em contraste e curiosamente, há quem opte pelo coro que exige demissões para alimentar a espuma dos dias, uma característica aliás, do pantanoso estado em que navegam alguns dos nossos políticos que fazem parte daquela pequena política do Portugal dos Pequeninos.

Assunção Cristas é uma dessas e por isso saíu “borrada” – nada que aliás não merecesse. Talvez venha a perceber daqui para a frente, que os 3,5 % da sondagem pedida e mantida no segredo dos deuses não justifica tudo.

Difícil quando algo corre mal é ficar, lidar com as consequências, aceitar escrutínios independentes sobre o que aconteceu e correu mal, e finalmente - então assim, se for caso disso, demitir-se quem tiver de ser demitido. Cristas, colocou o “carro à frente dos bois”…

1 DE JULHO DE 1867-2017 |150 ANOS DA ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE EM PORTUGAL E O RETRATO DO PAÍS À ÈPOCA…

. 15 de Abril de 1842: o alto cadastrado Francisco de Matos Lobo é enforcado em Lisboa, por quádruplo homicidio na Rua de São Paulo também na capital.

. 7 de Setembro de 1844: Manuel Moutinho Pereira, conhecido por "Manuel Custódio", é enforcado na Rua da Cordoaria no Porto, quando tinha 24 anos de idade e havia sido condenado por ter assassinado dois homens e uma mulher.

. 17 de Setembro de 1844: é chegada a vez de José Fernandes Begueiro natural da aldeia de Codeçoso da Venda Nova cumprir igual pena, no patíbulo previamente montado na Praça do Toural em Montalegre, por duplo homicídio próximo da Venda Nova, deste concelho.

. 8 de Maio de 1845: no lugar de Vila de Rua, do concelho de Sernancelhe, Manuel Pires, com a alcunha de Pires da Rua, conhecido assassino e salteador, é também vitima de enforcamento.

. 19 de Setembro de 1845: no Campo do Tabulado em Chaves, José Maria, também conhecido pelo “Calças”, é o última vitima va pena de morte em Portugal, também ocorrida por enforcamento.

. 5 de Julho de 1852: é abolida a pena de morte para crimes políticos - artigo 16º do Acto Adicional à Carta Constitucional, sancionado por D. Maria II.

. 1 de Julho de 1867: abolida finalmente a pena de morte para crimes civis.

E como era então Portugal há 150 anos, quando da abolição da pena de morte?!...
Era a época da transição entre o absolutismo, a República e um país muito violento. Era a época em que se aprovara o primeiro Código Civil, uma Reforma Administrativa territorial, e em que era criada a Polícia Cívica. Passavam então 47 anos desde a revolução liberal de 1820; 33 desde a guerra civil entre liberais e miguelistas e a abolição da propriedade feudal, e 21 desde a revolta da Maria da Fonte.

Para o regicídio faltariam 41 e para a implantação da República 44. A situação política era então muito instável!... No ano seguinte, o Governo dirigido pelo jurista coimbrão Joaquim António de Aguiar, foi derrubado pela Janeirinha após um protesto contra o imposto de consumo e a Reforma Administrativa do território consubstanciada na Lei da Administração Civil de 1867, que extinguia vários concelhos.
Em apenas uma década, ocorreram então sete eleições legislativas!... Apenas escaparam ás mesmas, os anos de 1862, 1863 e 1866. Nas de 4 de Fevereiro de 1867, saíu vencedora a Oposição - era mesmo assim que se chamava o Partido. Os votantes habilitados eram apenas 366.448, menos de 10% da população.

Esta, de acordo como o Censos de 1864, somava quatro milhões e 200 mil "almas" e era maioritariamente rural. Mais de 88% vivia no campo e 80% era analfabeta e muito jovem. 34% dos habitantes no país tinham menos de 15 anos e apenas 7% ultrapassavam os 60. A maioria nascia, vivia e morria muito cedo e no mesmo lugar. As viagens, mesmo no território nacional eram raras. Os caminhos-de-ferro estavam então em expansão!... A primeira linha Lisboa-Carregado, tinha apenas 11 anos e construía-se a de Lisboa-Porto, que viria a ser inaugurada 10 anos mais tarde em 1877.

A alternativa residia no barco, mas a maioria das viagens era feita em veículos de tracção animal, enfrentando o perigo dos salteadores, dos quais se destacam o Zé do Telhado e João Brandão como os mais famosos.

- SETE VEZES MAIS HOMICIDIOS QUE HOJE!...

Portugal era - como o retrata o mais popular escritor da época Camilo Castelo Branco, um país violento e muito inseguro, no qual a taxa de homicídio - quarto crime então mais denunciado, era sete vezes superior à actualjdade. Aliás, os crimes contra as pessoas, com relevo para o de ofensas corporais, que estava então no top, ultrapassavam em muito, ao contrário do que se passa hoje, as denúncias de crimes contra a propriedade. Mesmo assim, muito do que hoje é crime, passava por actos normais.

O primeiro Código Penal, aprovado 15 anos antes em 1852 - outro existira mas nunca chegou a entrar em vigor, estabelecia o suicídio e o adultério feminino como crimes, tal como as ofensas à religião oficial - a católica, e a oposição ao regime – por exemplo gritar "Viva a República". Mas não criminalizava a prostituição!... Tal só viria a ocorrer um século depois em 1963 e descriminalizada no pós-25 de Abril. Por outro lado, este Código consagrava os "crimes de honra": homem que matasse a mulher adúltera e as filhas menores de 21 anos "desonradas", só teriam como pena, o exílio temporário da comarca.

As violações eram muito pouco referidas!... A sociedade, refere a historiadora Maria João Vaz, em Crime e Sociedade - Portugal na Segunda Metade do Século XIX e O crime em Lisboa 1850--1910, "compreendia razoavelmente o delito da violação desde que houvesse reparação, ou seja: se violador casasse com a vítima ou se responsabilizasse por ela."

Não estava em causa naturalmente a ideia da liberdade e auto-determinação sexual da mulher, mas a moralidade social e a "honra" da família. E como é evidente, violência doméstica e abuso sexual de menores, assim como os maus-tratos a dependentes, só seriam crime daí a mais de um século.

Milhares de crianças eram abandonadas nas ruas, o infanticídio era tolerado - não é sequer incluído na categoria de homicídio, e o aborto apesar de considerado crime, raramente era alvo de perseguição judicial. O trabalho infantil estava mais do que instituído!... Os órfãos que escapavam à morte e chegavam aos 7 ou 8 anos, eram entregues a quem se dispusesse a "ensinar-lhes um ofício" e o casamento civil era permitido ainda em tenra idade como evidenciam os Censos da época. Em 1867, 153 meninas casaram entre os 11 e os 15 anos.

- MORRER COMO TORDOS

O Estado tal como o conhecemos hoje foi-se construindo: 1867 foi também o ano do primeiro Código Civil, igualmente conhecido por Código Seabra. Entrou em vigor em 1868, substituindo as Ordenações Filipinas, e só será substituído pelo Código Civil de 1966, que ainda hoje vigora.

É também neste ano que foi criada por Decreto Régio, a Polícia Civil - hoje Policia de Segurança Pública. Uma Policia que conjugava as competências e atribuições das actuais Polícia Judiciária, assim como do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, e do SIS-Serviço de Informações e Segurança. Foi o primeiro corpo de Polícia não militar a surgir em Portugal!... Antes existira a militarizada Guarda Municipal, criada em 1834 - antepassada da GNR-Guarda Nacional Republicana, mas que só funcionava nas regiões de Lisboa e Porto. No resto do país, quando havia problemas chamava-se o exército.

De como e onde eram julgados os crimes dependia da gravidade. "Não havia Juiz de Instrução Criminal, as pessoas eram entregues ao Governo Civil e iam a tribunal de primeira instância", refere a historiadora Maria João Vaz. "Ainda havia juízes eleitos pela população dos Municípios, e todos os crimes maiores eram julgados por júri, constituído a partir de cadernos de jurados elaborados anualmente e só compostos por homens”.

Apesar do seu estatuto de menoridade, as mulheres de então, ao contrário do que é mito, sustentavam-se a si próprias. "A ideia de que as mulheres não trabalhavam é falsa", assevera ainda a historiadora. "O trabalho delas era mais indiferenciado, mas começa então a haver costureiras, tabaqueiras, e algumas a trabalhar em fábricas de têxteis, onde trabalhavam também crianças.

Nas cidades, elas estavam à frente das tabernas, casas de pasto e de bebidas, e havia muita prostituição!... As prostitutas até eram inspecionadas para terem boletim sanitário. Além claro, das "criadas de servir", um enorme contingente que o Censos de 1864 não quantifica, por não ter conseguido fazê-lo em relação às profissões.

Por outro lado, grande parte da população não casava, e quando o fazia era tardiamente!... Entre os 16 e os 20 anos não chegam a dez mil as casadas, e eles são apenas entre casados e viúvos, 1261. Só depois dos 31 anos o número de casados é maior do que o dos solteiros entre os 31 e 40 anos.
A insegurança advém também da pobreza e da doença!... Aos hospitais ia-se para morrer, não para ser tratado. Morria-se muitíssimo de parto - caso da mãe do rei, D. Maria II em 1853; e de febre tifoide - que vitimou o irmão mais velho do rei aos 24 anos.

A alimentação média da classe baixa em zonas rurais era muito incipiente. Couve galega das próprias hortas, um pouco de azeite, broa de milho e vinho, constituem a comida com que se sustenta todo o ano a maioria da população, excepto nas poucas alturas em que conseguia deitar a mão a algum bacalhau ou a uma sardinha. Os melhores trabalhadores fazem um caldo de feijões, banha e abóbora - caldo de unto, que não era nada mau numa noite fria nas terras de montanha. Na cidade, onde não havia ainda água canalizada, “a higiene era péssima", explica a citada historiadora. "O ambiente urbano era malcheiroso, sujo, com detritos que se deviam a vários factores, como a passagem dos animais para o matadouro. Os produtos alimentares vendidos eram muito adulterados. Punham urina no leite - água talhava, mas urina não – e havia pequenos esquemas que causavam muitas doenças."

Este era afinal o retrato de um país hà 150 anos, em que a 1 de Julho de 1867, foi finalmente abolida a pena de morte

LEI DA PARIDADE...

Foi aprovada por estes dias no Parlamento, uma lei que introduz um regime de quotas relativas ao género nas administrações e nos órgãos de fiscalização das empresas públicas e das cotadas em bolsa. Por curiosidade, a lei teve votos favoráveis do PS, BE, PEV, PAN e de seis deputados do CDS. Sete deputados centristas votaram contra, no que foram acompanhados pelo PCP. Enquanto isso, e como se não tivesse nada a ver com o assunto, o PSD absteve-se.

Por princípio não simpatizo com o recurso ao estabelecimento de quotas para solução ou minimização de problemas de equidades ou desigualdades entre homens e mulheres, e as razões parecem-me óbvias: justamente porque no plano dos direitos, da equidade e da igualdade de oportunidades, as quotas – essas sim são discriminatórias.

No entanto, também aceito que o estabelecimento de quotas pode ser um passo e um contributo para minimizar a discriminação, e nesta perspectiva a aprovação da lei é positiva. E a razão é simples: é que no que respeita a questões de género no mundo do trabalho, está quase tudo por fazer sobretudo na base da pirâmide social e económica. São conhecidas muitas histórias sobre casos de entrevistas de selecção em que se inquirem as mulheres sobre a intenção de ter filhos, sobre casos de implicações laborais negativas por gravidez e maternidade, sobre situações em que as mulheres são pressionadas para não usarem a licença de maternidade até ao limite e muitas outras, e isto não pode acontecer num país que se diz moderno e democrático. Ora quando assim é, e só por isso que não é pouco, se aceita a aprovação de uma Lei que muito francamente era escusada se estivéssemos perante uma sociedade evoluída.

Infelizmente a metade do céu que as mulheres “carregam”, é ainda um fardo pesado.

ASSUNÇÃO CRISTAS-UMA LIDER PARA QUEM A PLURALIDADE É UM FANTASMA

Ainda a propósito dos incêndios, já se começou a perceber que a responsabilidade é uma batata quente a saltar das mãos!... Os relatórios das diversas entidades não convencem ninguém e cada um tenta por todos os meios fugir com o rabinho à seringa. Esta é pois a insustentável batuta que mais pesa nesta altura nas mãos da Ministra, que já percebeu, que quando os ventos não ajudam a empurrar responsabilidades, estas acabam por cair sempre no mesmo lugar.

Ciente desta realidade, ontem no debate parlamentar e dirigindo-se ao Primeiro-Ministro, a Deputada e ex. Ministra da Agricultura Assunção Cristas,  veio à liça com esta ‘pérola’: "Não há ninguém no Governo que ponha ordem na casa?!... Não há ninguém que diga às pessoas, que se não têm uma resposta consensual e definitiva, então que estejam calados, porque isto destrói a confiança nas instituições?!..."  

Significa isto, que para a líder do CDS a “confiança política” se adquire pela aplicação da “lei da rolha” e as análises, opiniões, impressões e dúvidas só podem tornar-se públicas quando forem servil e habilidosamente orquestradas para funcionarem em coro, isto é: adquirirem o estatuto que eufemisticamente considera como “consensuais e definitivas”.

 Esta concepção de procurar o esclarecimento dos factos sob um obscuro manto de silêncio para ocultar diferenças - negando as opiniões plurais - até ‘fabricar’ um pseudo-consenso chama-se para esta líder partidária “por a ordem na casa”. Pelos vistos, terá sido neste registo que se manteve 4 anos e meio em funções governativas e terá sido até “neste doce, ledo e cego engano, que assinou de cruz resoluções bancárias, quando estava a banhos de sol nas praias algarvias.

 O método é conhecido!... Abafam-se as diferenças, silenciam-se as divergências, fabrica-se um facto politico e anuncia-se que “não há alternativa”. Pois que fique sabendo a senhora Deputada, que já demos para este peditório durante 4 anos e meio de tortura social, fundada na mentira, na manipulação e no mais perfeito desprezo pelo sofrimento humano. Já gastamos o plafond da tolerância perante esta metodologia ultra-conservadora plena de arrogância, prepotência e autos-suficiência, em que a imposição da “ordem” se sobrepõe à livre expressão.

O devastador incêndio com que o País foi confrontado não pode ser um assunto reservado, muito menos um segredo de Estado, senhora Deputada. As largas dezenas de mortes e as centenas de feridos, a devastação de um expressivo património natural edificado, os avultados danos materiais e psicológicos inerentes são, isso sim, uma tragédia nacional. E o carácter nacional significa que dizem respeito a todos os portugueses e portuguesas. Por isso e para um melhor e límpido esclarecimento dos factos a cavalo da verdade, a discussão deve ser pública e sem as tradicionais baias do politicamente correto.

O Parlamento é – enquanto órgão representativo dos cidadãos - a sede privilegiada para discutir esta tragédia. Todavia, não é a sede única e exclusiva. A sociedade civil não pode nem deverá, eximir-se de o fazer com base nos factos - bons ou maus - que já se conhecem e se venham ainda a apurar.

Ao contrário do que diz a senhora Deputada, a confiança nas instituições depende desta abertura aos múltiplos diálogos e não a pactos de silêncio. Alguém será capaz de explicar isto à líder do CDS?!... 

UMA LEI PARA COMBATE AOS INCÊNDIOS QUE NÃO AQUECE NEM ARREFECE…

Falando mais uma vez dos fogos florestais, é verdade que já existe legislação que comtempla pelo menos duas situações consideradas das mais importantes para a sua contenção!... Porém, é também um facto, que o seu articulado e a imputação de responsabilidades nela contida, conduz à sua total ineficácia prática - trata-se do Decreto-Lei n.º 124/2006, e da sua versão mais recente, o também Decreto-Lei n.º 83/2014.

O articulado nos mesmos, diz respeito às faixas de contenção em redor das edificações e ao longo das estradas. No caso das estradas, a legislação aí contida, exige que as Câmaras Municipais ou o Estado - consoante se trate de redes viárias municipais ou nacionais - procedam obrigatoriamente à “gestão do combustível”, isto é, ao abate de árvores e à limpeza da “biomassa vegetal”, numa “faixa lateral de terreno confinante”, numa largura nunca inferior a 10 metros, desde que inseridos “nos espaços florestais previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios”.

Porque a fiscalização não existe – e aqui se volta a colocar a questão da demolição de estruturas centenárias por parte dos diversos Governos, que ao longo de muitos anos tiveram por incumbência tratar da floresta e do território - desconhece-se se as Câmaras têm procedido à execução destes Planos Municipais de defesa da floresta que deveriam estar concluídos até 31 de Março de 2009.

Certo é, que no caso da recente tragédia, os Municipios atingidos se demitiram de efectuar essa limpeza de vegetação rasteira e árvores ao longo das estradas municipais, como se comprova através das imagens difundidas pelos diversos órgãos de comunicação social e que alguns autarcas ainda hoje confirmaram num programa televisivo.

Ora sendo assim e em primeiro lugar, seria por isso muito bom para apuramento de responsabilidades, que os Orgãos competentes da nossa justiça, indagassem junto dos respectivos Presidentes de Câmara das regiões afectadas, sobre o cumprimento ou não de tal obrigatoriedade de defesa da floresta, e em caso negativo agir em conformidade, aplicando-lhes sanções que poderiam até passar pela perda de mandato, para que tal servisse como exemplo para com os demais.

Em segundo e no caso da protecção ao fogo das edificações urbanas, a referida legislação exige que os proprietários dos terrenos confinantes às edificações, procedam à “gestão de combustível”, isto é, ao abate de árvores e à limpeza da “biomassa vegetal”, numa faixa de 50 metros à volta das habitações.

Só que em caso de incumprimento, a legislação torna-se completamente INEFICAZ. Primeiro, diz-se que as Câmaras Municipais poderão realizar os trabalhos de gestão de combustível, mas depois e em caso de inoperação destas, empurra-se a resolução do problema para os próprios proprietários das edificações, o que diga-se em abono da verdade é completamente surreal. E então pergunta-se: a que propósito, com que fundamento e em nome de que Justiça, terão de ser os proprietários das edificações a agir por conta própria junto dos vizinhos, obrigando-os ao abate das suas árvores no dito raio de 50 metros das habitações?!... Será que quem “pariu” tal legislação é adepto do regresso da Justiça Privada?!...

E depois ainda uma outra questão!... É que as Câmaras também não gostam de hostilizar os proprietários dos terrenos confinantes, obrigando-os a procederem ao corte e desbaste do “combustível em volta das casas. E porquê?!... Simplesmente porque em próximas eleições, os respectivos Presidentes seriam certamente penalizados.

Resumindo e concluindo: é exactamente face a todos estes pressupostos, que reside a INEFICÁCIA DE UMA LEI, que como é perfeitamente perceptível, existindo não serve para nada.

Esperemos agora, que com a situação que se viveu, se faça luz e haja coragem politica e um pouco de inteligência dos nossos governantes, para a criação de legislação realmente eficaz e actuante. Se assim não fôr, continuará a “chover no molhado”…