RESCALDO DE UMA GREVE - O QUE DIZEM AS "GRALHAS"...

As "Gralhas" não são apologistas da greve pela greve!... Mas quando alguém diz, que a greve geral de ontem, custou ao país meio-milhão de euros, os trabalhadores - dizem as "Gralhas" - só têm que se sentir felizes. É um sinal inequívoco segundo elas, de que o seu desempenho se traduz em frutos e de que os tempos exigem a união de todos os portugueses. E sendo assim, entendem elas, que parceiros sociais e Governo têm de encetar negociações para um Contrato Social, que valorize a paz social e uma politica de reanimação da economia e de criação de emprego. Defendem, nada ser possível, se estes princípios não forem levados em linha de conta e o Governo, continuar com a sua politica cega de destruir a nossa economia.

Infelizmente porém, nem toda a gente pensa – ou finge que pensa - assim!... Uns por ignorância, outros porque lhes convém e outros ainda, porque fazendo-se de “Trouchas”, não querem admitir realidades que são inquestionáveis.

Dizem as “GRALHAS”, a propósito da greve geral de ontem, que a mesma se destinou em primeiro lugar, a protestar contra as medidas de austeridade cega do Governo e da ‘troika’, e que não deve haver ninguém – mesmo aqueles que a coberto do anonimato, nos ‘sites’ de jornais e rádios, entre palavrões e erros de ortografia, reclamam a prisão e deportação dos sindicalistas e dos grevistas - que goste que lhes roubem os subsídios de Natal e de Férias, reduzam os ordenados, aumentem as horas de trabalho, carreguem nos impostos, cortem nos direitos à saúde e à educação, ou que façam de Portugal um País sem futuro para os jovens da actualidade.

Dizem ainda as “GRALHAS”, que deverão ser esclarecidos, os que entendem que um grevista é apenas alguém que não quer trabalhar, que a greve é um direito constitucional e que o primeiro prejudicado pela realização de uma paralisação é o grevista que não recebe esse dia de salário. E já agora, que o sacrifício e a generosidade dos grevistas, tem em vista não tanto o benefício próprio, mas o bem de TODOS, inclusivé dos que O acusam e insultam, mas que nem um dia de salário dão, para a melhoria da sua, e da vida dos outros.

É que segundo as “GRALHAS”, os prejuízos para a economia resultantes de uma greve geral representam apenas a perda de um dia. Enquanto os prejuízos que resultam para a economia da austeridade cega, que causa a recessão e dispara o desemprego – contra a qual se batem os grevistas - são para muitos e maus anos. Alguns serão mesmo para sempre...

As “GRALHAS” não têm medo, mas sublinham, que esse mesmo medo e a ameaça, são os maiores aliados do poder, na política de espoliação de quem trabalha, como são os piores conselheiros de quem tem que pensar muitas vezes entre o valor da coragem de parar um dia de trabalho e o preço de que o mandem parar de trabalhar para o resto da vida...

UM FILME DE TERROR - (DESACONSELHÁVEL A PESSOAS SENSÍVEIS...)

Volvidas que são quase quatro décadas depois do 25 de Abril de 1974, seria suposto pensar, que o nosso país e os portugueses em geral, não voltariam a passar por uma “tragédia” próxima daquela porque passaram durante o período negro que antecedeu a revolução.

Nesses anos de ditadura, para além de se verem confrontados com uma guerra colonial sem nexo, para além de se verem confrontados com o “ceifar” de vidas humanas, eram também eles –os cidadãos portugueses, as primeiras vitimas do totalitarismo de Estado; da ausência de politicas que dessem resposta ao sub-desenvolvimento em que se encontrava o país; do ostrascismo internacional e de um governo que capitalizava todos os seus recursos para suportar os custos da guerra.

A pobreza, constituíu-se então, como um dos principais factores, que obrigou tanta e tanta gente a abandonar as suas terras, na procura de melhores condições de vida e de trabalho.

Os tempos mudaram!... A guerra colonial e a repressão, fazem parte de um passado já distante. Porém, outras “guerras” afligem hoje o quotidiano dos portugueses. As “guerras do capital financeiro", a “guerra da soberania”, a “guerra da corrupção”, a “guerra do clientelismo”, “ a guerra da saúde” , “a guerra da educação”, a “guerra do desemprego” e tantas outras “guerras”, que somadas nos conduzem de novo, à dependência e ao servilismo externo, à recessão, e também à ausência de respostas para o normal desenvolvimento económico do país, principal factor para um eficaz combate à crise.

As dificuldades -as tremendas dificuldades, bateram de novo à porta dos portugueses, e a fome e a miséria regressaram. Fome e miséria, que atingem já as populações mais vulneráveis e sem outros recursos de subsistência, que não sejam as suas magras pensões de reforma e de desemprego, as quais atingem já neste caso os 700.000 cidadãos segundo dados fornecidos hoje pelo INE, e mais 300.000 fora dos números oficiais.

Com o próximo Orçamento, instalou-se definitivamente o garrote. Está tudo a ser feita à medida da Troika e de acordo com as orientações da toda poderosa Merkel e do senhor Sarkozy quando aquela deixa. As consequências, traduzir-se-ão no aumento do desemprego, na falência de muitas pequenas e médias empresas e na maior recessão de toda a UE, no ano de 2012.

À semelhança das teorias actuais, já Salazar dizia, que «O pior é pensar-se que se pode realizar qualquer política social com qualquer política económica ». Ora ao sermos hoje confrontados com as palavras do senhor Primeiro-Ministro, “de que só poderemos sair da crise empobrecendo”, e de outros membros do Governo que convidam os jovens à emigração e os trabalhadores a darem-se por satisfeitos, com o miserável salário de 485 €, está tudo dito. De certeza que chegados a 2013, teremos um défice de 3%, mas o povo a “morrer de fome”...

Ora isto, é de todo em todo inaceitável!... O dinheiro que chega do exterior não vem de “borla”, e chegados aqui, seria esse o momento de Pedro Passos Coelho cumprir o que prometeu aos portugueses.

Como não o faz, é evidente que estes têm de reagir. Passos Coelho, apresentou-se ao país, evidenciando a sua modéstia e a sua incorruptibilidade. Como estava na moda, apresentou-se como alguém que nunca se serviu da politica para enriquecer. Evidenciou o seu PSD, como o “novo PSD”, como sendo aquele que não habitava no eixo Lisboa-Cascais, nem possuía nomes de família da Quinta da Marinha, reino dos milionários. Reivindicou a sua origem a um mundo suburbano, um mundo onde viviam os trabalhadores. Não se cansou até de fazer a distinção entre o automóvel que dizia usar e as potentes “bombas” dos seus concorrentes directos.

Ganhas as eleições, apresentou-se como chefe de um Governo de gente despretensiosa, de gente que não aprecia gravatas, de gente sem o título de doutores antes do nome, de gente que não viajava em lugares de executiva e de gente sem frotas de carros de luxo.

Apresentou um governo desprendido do poder e das suas regalias e um governo perto do povo. Até parecia que estávamos num país novo, numa nova galáxia. Uma galáxia, onde até o ministro da economia, tentando obedecer aos cânones, brotava simplicidade, uma simplicidade anedótica quando se virava para o povo e dizia “que o seu nome é Álvaro”.

Perante estes factos, quem seria capaz de adivinhar um governo de centro-direita, raivosamente neo-liberal, que não ouve ninguém?!... Um Governo que tem contra si, o tal “velho PSD”, o senhor Presidente da República, a Banca, os Militares, as Forças de Segurança, os Médicos, os Enfermeiros, os Juízes, os Advogados, os Professores, os Bombeiros, os Pequenos e Médios Empresários, os Reformados e até um Paulo Portas ausente, ao não assumir este orçamento?!...

Quando hoje se olha ao espelho, quando recorda todos estes malabarismos e vê as dificuldades porque passa o povo, Passos Coelho deve corar de vergonha ao ver ali retratada a sua triste figura.

Aquele que um dia acusou Sócrates de “por o país a pão e água”, é afinal o “vilão” que em dois anos e meio de governação confisca sete salários a cada funcionário público e quatro subsídios aos reformados; é aquele que sem pedir licença, se faz convidado em qualquer restaurante, se senta à mesa das famílias e lhe cobra 23% de IVA; é aquele que com a sua politica, empobrece o país ao ritmo de mais de oito milhões de euros diários; é aquele que contribui para uma redução do PIB em 1,7% comparativamente a igual período do ano passado; é aquele, que se prepara para colocar o país perante a maior recessão da U.E. no próximo ano.

QUANDO JÁ NEM O DIA DA REPÚBLICA NOS RESTA, QUE MAIS FALTARÁ ACONTECER, PARA, AGORA SIM, FICARMOS A PÃO E ÁGUA E REGRESSARMOS AO TAL PASSADO QUE NINGUÉM QUER?!......ESTA É EM BOA VERDADE, UMA PÁTRIA UTÓPICA...

AS GRANDES ENCRUZILHADAS!...

1ª- Um candidato a primeiro-ministro que promete em campanha eleitoral, precisamente o contrário do que coloca em prática e de forma tão violenta, logo que chega à chefia do governo, não tem legitimidade democrática para governar. A democracia exige seriedade, e num acto eleitoral existe um compromisso entre as promessas do candidato e o eleitorado. O rompimento desse compromisso deveria levar à demissão imediata do candidato eleito. Só deste modo seria respeitado o voto do cidadão eleitor. A não ser assim, teremos que qualquer trapaceiro, qualquer vigarista, qualquer aldrabão mais habilidoso nas suas mentiras e trapaças, poderá alcançar com facilidade a chefia de um governo. HOMEM que se preze não MENTE, e muito menos, quando se trate de um candidato a 1.º Ministro. Passos Coelho mentiu, e a história julgá-lo-á, como o mais "profissional da mentira", de que há memória no Portugal democrático.

2ª- A crise política na Grécia, confirma uma vez mais que a situação económica do país é bem mais complicada do que pode parecer, e a anulação de uma parte da dívida não soluciona todos os problemas. Ainda que se suprimisse 100% da dívida (340 mil milhões de euros), a Grécia enfrentaria um futuro muito incerto ao ter a sua economia paralisada e amarrada ao euro. E enquanto a Europa busca como safar-se da Grécia sem destruir a zona euro; a Grécia procura livrar-se da Europa sem que isto implique a sua ruina. Enquanto caem governos, as empresas vão falindo e aumenta o sofrimento humano.

Como pode conciliar-se então, o facto de um país com uma economia tão débil, dar-se ao “luxo” de ter uma moeda tão forte como o euro?!... Responda quem souber... eu não sei.

3ª- E por falar em União Europeia, nunca como agora a sua natureza se tornou tão transparente. Portugal é o exemplo vivo e sui-generis dessa mesma transparência, senão vejamos:

A imagem vendida até à exaustão, pelos líderes europeus de uma UE amiga e solidária, não passou nem passa afinal de um grande embuste. Compreende-se agora com maior facilidade e clareza, a razão porque os mais ricos e poderosos países da Europa, se mostraram os mais entusiastas na criação da UE – ENCONTRAR CAMINHO LIVRE À EXPANSÃO DAS SUAS FORTES ECONOMIAS.

O que ainda não há muitas décadas atrás, apenas era alcançado através da força dos exércitos com ocupação militar dos territórios das nações vencidas, é hoje conseguido sem guerras e com a estúpida anuência dos governantes dos países dominados, através de acordos e tratados formalmente iguais para todos, mas profundamente desiguais em sua essência.

Portugal, tornou-se assim presa fácil das fortes economias, particularmente da França e da Alemanha, com os seus governantes assistindo à destruição acelerada da sua agricultura e industria, ao ponto de hoje o país se tornar dependente, em cerca de 60% das suas necessidades alimentares e industriais. ESTA É A VERDADE; ESTA É A REALIDADE…

Por paradoxal que pareça, tinham até, ontem como hoje, orgulho em se mostrar “bons alunos”, ao obedecer cegamente às imposições da Comissão Europeia. Pagava-se para arrancar os nossos vinhedos e olivais, para destruir a nossa frota de pesca e parque industrial. Em troca, cresciam como nunca as importações e oferecia-se dinheiro e crédito barato. Os “donos da Europa”, tinham assim a possibilidade de desenvolver a sua economia como nunca, criar emprego, produzir para consumo interno e vender aos “toscos” entretidos como andavam com as politicas subsidiárias da “Europa dos Cidadãos”.

Portugal perdeu assim, e no primeiro dia em que acedeu ao euro, a sua independência económica. Tinha perdido a única e mais poderosa arma de que dispunha – o escudo. A partir desse momento encontrava-se subjugado aos interesses económicos e do capital financeiro, dos mais poderosos países da UE, que lhe viria a ser fatal como hoje se verifica.

A União Europeia serve apenas os interesses económicos dos seus países mais poderosos. Serviu apenas para destruir e desestruturar as economias dos países mais débeis. E, por mais paradoxo que possa parecer, a nossa permanência na UE acabou por inviabilizar de facto o desenvolvimento racional e equilibrado da nossa economia.

A competição económica entre os países da UE nunca se mostrou tão declarada como agora. Como também nunca se mostrou tão manifesta a falta de solidariedade entre eles. Querem o dinheiro de volta que tão odiosamente nos emprestaram, no mais curto prazo. Pouco lhes importa que tal imposição atire o povo para a miséria e arruíne mais ainda a nossa economia. Os nossos actuais governantes, seus comparsas, prestam-se igualmente ao mais odioso papel – CONDUZIR O SEU PRÓPRIO POVO AO INCONTORNÁVEL PRECIPICIO.

As desculpas de o anterior Governo ser o "pai da criança" para justificar as violentas politicas do actual, de tão "queimadas" já cheiram a "esturro". As MENTIRAS, não acabaram pelos vistos com a campanha eleitoral, mas os portugueses saberão resistir, e não estarão dispostos à imposição de pagarem quando e como se quer, os buracos dos BPN`s, dos BPP`s, das SLN`s, dos Submarinos, dos F16, da Madeira, dos 11 mil milhões de crédito mal-parado resultante da especulação financeira e da recapitalização da banca a todo o custo. Com um governo e uma maioria resultante de uma MEGA-FRAUDE, protagonizada por um senhor que dá pelo nome de Passos Coelho, hoje primeiro-ministro de Portugal, só resta ao povo manifestar mais do que nunca a sua indignação e a sua revolta.

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISCAÇÃO DOS SUBSIDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

O professor Anibal Cavaco Silva, considerou à dias, que a suspensão dos subsídios de férias e de Natal da administração pública e dos pensionistas é "a violação de um princípio básico de equidade fiscal".O Presidente da República afirmou ainda, que  "a redução dos salários ou pensões a grupos específicos é um imposto. Já o disse anteriormente e posso dizê-lo outra vez: é a violação de um princípio básico de equidade fiscal".

Mais: Cavaco Silva, numa indirecta clara ao governo, manifestou mesmo o desejo, de que a Assembleia da República faça um "debate aprofundado" sobre as propostas do Governo para o Orçamento do Estado para 2012, entre as quais está a suspensão e cortes nos subsídios de férias e de Natal,  lembrando, que é ao Governo que cabe elaborar aquele documento e ao Parlamento a sua aprovação. "Vamos esperar pelo debate que agora vai ter lugar no sítio certo, que é a Assembleia da República", acrescentou.

Perante esta realidade, é entendível que após reunir a sua Comissão Politica, o Partido Socialista decida ABSTER-SE, quando da discussão NA GENERALIDADE do dito Orçamento, tendo em conta as informações veiculadas pela imprensa, de que o PS, para o viabilizar, "exige" a revisão da taxa do IVA para a restauração e que se "queime" apenas um dos subsidios dos funcionários públicos. Ora se em relação à primeira questão a medida se aceita, tendo em conta que aplicar uma taxa de 23% às empresas, significa condenar muitas delas à morte e lançar muita gente no desemprego, é no mínimo estranho, e depois das chamadas de atenção do Presidente da República, que um Partido com as responsabilidades do PS ( isto a ser verdadeiro o que hoje refere a comunicação social), pactue com a “ilegalidade da suspensão e consequente corte de algum dos subsidios de férias e de natal dos funcionários públicos e dos pensionistas.

Ora vejamos:

1- O património das pessoas, só pode ser objecto de incorporação no património do Estado por vias legais. E as vias legais são: o imposto, a nacionalização ou a expropriação. Não é possível ao Estado dizer: “vou deixar de pagar a este meu servidor ou funcionário”. O que o Estado está a fazer desta forma é a confiscar o crédito daquela pessoa.

Por força de uma relação de emprego público, aquela pessoa tem um crédito em relação ao Estado, que é resultado do seu trabalho. Há aqui uma apropriação desse dinheiro, que configura um confisco: isso é ilegal e inconstitucional.

2- Relativamente a esta regra, poderá haver efectivamente excepções!... E essas excepções poderão ocorrer em caso de estado de emergência ou estado de sítio, em que os direitos das pessoas podem ser comprimidos ou suspensos durante algum tempo.Todavia esse estado de emergência ou de sitio não foi decretado, e não tendo sido decretado, o Estado continua sujeito ao respeito dos direitos dos cidadãos.

Poder-se-à também dizer, que vivemos um momento difícil, e que é necessário salvar o país. Muito bem!... Mas nesse caso, todos devemos ser mobilizados para essa salvação de forma adequada e pela via do imposto. Isto é: Tem de haver equidade ( a tal a que se refere o PR).

3- Em 2011, aquilo a que chamamos como um corte no subsidio de natal, não é mais do que um IMPOSTO. É um imposto lançado sobre todos os cidadãos. Tem carácter universal e abrange todos quantos têm capacidade contributiva, que advém não só dos rendimentos do trabalho, mas também dos rendimentos do capital. E mais: Tem carácter progressivo, o que faz, com que, quem mais aufere, mais pague.

Esta é pois, a via justa e equitativa que respeita o Direito. É a via – chamemos-lhe assim – adequada para salvar o país.

4- Há um erro profundo, na forma como se está a enquadrar a questão do corte dos subsidios na proposta de Orçamento. E há um erro profundo, porque há uma pergunta que subsiste: onde pára o limite dos ditos cortes?!... Qualquer dia o Governo lembra-se de decidir que as famílias com duas casas ou com dois automóveis, vão ter que entregar um desses bens. Ora a situação relativamente aos subsídios, é exactamente a mesma!.... Ficar com uma casa ou com um automóvel de um cidadão, ou ficar com o seu dinheiro é exactamente igual.

Significa isto, que esta medida prevista no Orçamento, ainda que venha a ser aprovada pelo Parlamento, e ainda que venha a ser decretada como lei, não é uma lei conforme ao Direito e à Justiça, sendo portanto ilegal, dado ferir princípios constitucionais inalienáveis.

5- O direito ao vencimento dos funcionários públicos, no qual se inclui obviamente o 13.º e o 14.º mês – vigora - , está na lei. E vigorando, estando na lei e vivendo os portugueses num Estado de Direito, esse mesmo Estado tem o dever de a cumprir. Estado de Direito que se preze, não pode dizer que paga aos seus credores internacionais, aos seus credores das Parcerias Público-Privadas, aos credores que defraudaram os depositantes no BPN e no BPP e não pagar às pessoas que trabalham no sector público, qualquer delas sujeitas a contratos.

6- Constata-se assim, que o corte dos subsídios de Férias ou de Natal, para além de inconstitucional, é ilegal!...É inadmissível que o Estado trate os seus credores de forma diferente. Os funcionários públicos, são tão credores como os donos da dívida pública. O Presidente da República, já deu sinais, que é preciso ter em conta. Cabe pois em primeira instância aos senhores deputados, enquanto representantes dos cidadãos que os elegeram, verificar se esta conduta é a forma de um Estado, ser um Estado de bem. Estranhamente ou não (a breve trecho se sabera) o PS, parece embarcar em barco parecido com o do Governo. Se assim fôr, a decisão final será da responsabilidade dos Juízes, que concerteza não deixarão de se pronunciar, sobre a matéria - que espero - alguém lhe coloque em cima da mesa,  e que até poderá ser o Presidente da República.