O que era obrigação constitucional e
necessidade de ordenamento territorial passou a ser depois da proposta de
Marcelo Rebelo de Sousa, então líder do PSD, e do exótico mapa das nove
regiões, proposto por António Guterres, a arma de propaganda partidária, alheia
à necessidade de tornar eficaz a regionalização administrativa do País.
Não vale a pena “pintar quadros”!... França tem
actualmente 18 regiões; Itália 4; e Espanha 17 comunidades autónomas. Por cá,
os referendos à Regionalização e à despenalização do aborto serviram apenas
para uma coisa: moeda de troca para a aprovação do OE que permitiu a Guterres cumprir
uma legislatura sem maioria.
É claro que assim não vamos lá!... Desde 1989
que aguardamos pela famosa “Municipalização” e os resultados estão à vista.
Progresso e investimento são princípios que vigoram apenas onde hà votos a
captar.
Os referendos – e contra mim falo, que votei
contra – são apenas instrumentos para adiar decisões.
É por isso que considero, que os passos que vêm
sendo dados por este Governo para regionalizar o Continente vão no caminho
certo, consolidando as cinco CCDR`s com a sua eleição pelos autarcas de cada região
e transferindo para elas os actuais serviços do Estado susceptíveis de
regionalização e os respectivos meios financeiros.
É a última oportunidade para a democracia representativa
fazer o que é preciso fazer sem os erros da Regionalização das Regiões
Autónomas, maus exemplos que geraram desconfiança, face aos órgãos faraónicos em
número de deputados, membros do Governo e organismos parasitários, sem
fiscalização eficaz e com obscenos custos nacionais.
Erros, que chegam ao ponto de impedir ao PR a
dissolução das suas Assembleias Regionais, em contraste com o Poder que lhe
cabe em relação à Assembleia da República e de arrecadar todos os impostos aí gerados,
que representam cerca de 60% dos seus Orçamentos, cabendo o restante ao Estado
Central e aos fundos da União Europeia, sem que as ditas RA contribuam para as
despesas com Tribunais, Segurança, Forças Armadas, representação externa do
Estado português, e nem sequer, para quaisquer organismos internacionais,
nomeadamente para os fundos da UE de que recebem cerca de 20% do seu orçamento.
É claro, que não é esta a regionalização que defendo!...
O que se pretende isso sim, é que a
Regionalização prevista modere os apetites dos caciques regionais e o pior do
que o bairrismo é capaz.
O que assusta por isso alguma gente, não é a regionalização
do País!... O que assusta isso sim, é a incapacidade de reduzir os 308
municípios e as 3092 freguesias, bem como a de limitar o número de
vereadores, assessores e outros dispendiosos ornamentos
do Poder Local em Municípios onde três ou quatro mil habitantes não os
justificam.
Se tiver êxito como se prevê, a regionalização
deste Governo porá fim à fuga a decisões melindrosas através do recurso a um
referendo, sem poder ser acusado de incapacidade de decidir ou de falta de coragem
para assumir riscos, criando as necessárias instâncias intermédias entre os
Municípios e o Poder central.
As eleições legislativas não se destinam a escolher quem convoca referendos, isso sim a quem governa e delibera sem manobras dilatórias e maiorias conjunturais de geometria variável. De outra forma “não vamos lá” e o exemplo dos países citados, são a prova disso mesmo.
