Para
quem não sofra de iliteracia nem esteja de má-fé, o que está
escrito sobre a TAP no Memorando inicial da “troika”, não
permite duas interpretações: não está lá nenhum compromisso de
privatização total da TAP, ao contrário do previsto para a EDP e a
REN.
Convém
esclarecer, que o acordo com a “tróika” foi vertido em dois
documentos distintos mas coerentes: um dirigido à Comissão Europeia
e outro dirigido ao FMI. O primeiro refere as privatizações no
ponto 3.31 - páginas 14 da versão portuguesa e 45 da versão
inglesa - e o segundo refere-as no ponto 17 - páginas 7 da versão
portuguesa e 8 da inglesa. Contudo, todas as versões, em inglês ou
português, são, no que se refere à TAP, substancialmente iguais e
não consentem qualquer margem de interpretação. Todos os textos
são igualmente claros e todos dizem rigorosamente o mesmo.
Tomemos o documento base do acordo, que é o Memorando dirigido à Comissão Europeia. O texto começa por assumir um compromisso genérico de calendário, ao dizer que o Governo "acelerará" o programa de privatizações. Depois, recorda o plano de privatizações já existente, mencionando para o que aqui interessa, que esse plano abrange a TAP, mas apenas prevê a alienação parcial – sem especificar percentagens - de "todas" as empresas de maior dimensão.
Tomemos o documento base do acordo, que é o Memorando dirigido à Comissão Europeia. O texto começa por assumir um compromisso genérico de calendário, ao dizer que o Governo "acelerará" o programa de privatizações. Depois, recorda o plano de privatizações já existente, mencionando para o que aqui interessa, que esse plano abrange a TAP, mas apenas prevê a alienação parcial – sem especificar percentagens - de "todas" as empresas de maior dimensão.
Até
aqui, portanto nenhuma novidade!... Apenas a descrição do programa
de privatizações previsto desde Março de 2010 no PEC I 2010-2013 e
reafirmado no Relatório do Orçamento para 2011 - o chamado PEC III
- já que as medidas adicionais adoptadas na sequência da crise
grega em Maio de 2010, a que se convencionou chamar PEC II, são
omissas sobre a matéria.
Ora,
basta consultar os quadros sobre privatizações constantes desses
documentos - páginas 36 do PEC I e 165 do Relatório Orçamento
Estado 2011 - para que não possam restar quaisquer dúvidas: a TAP
aparece sempre na lista das empresas a submeter a uma mera alienação
PARCIAL, sem nunca – reafirma-se – especificar qualquer
percentagem da alienação. E esta intenção manteve-se no PEC IV,
que igualmente nunca se referiu à percentagem das privatizações
mas apenas ao respectivo calendário.
As únicas novidades do Memorando da “tróika” em matéria de privatizações, em que de facto se vai além do plano até então existente, são as que o texto refere a seguir, e cito: "O Governo compromete-se a ir ainda mais longe, prosseguindo uma alienação acelerada da TOTALIDADE das acções na EDP e na REN, e TEM A EXPECTATIVA que as condições do mercado venham a permitir a venda destas duas empresas, bem como da TAP, até ao final de 2011". Temos aqui, claramente, duas afirmações diferentes: a primeira, refere-se à percentagem das privatizações e apenas contém um compromisso de alienação total para os casos da EDP e da REN; a segunda, refere-se EXCLUSIVAMENTE AO CALENDÁRIO e é a esse propósito, que surge uma menção à TAP, na medida em que se exprime a expectativa de que as condições do mercado permitam concretizar até ao final de 2011 as operações previstas de venda não apenas da EDP e da REN mas também da TAP.
As únicas novidades do Memorando da “tróika” em matéria de privatizações, em que de facto se vai além do plano até então existente, são as que o texto refere a seguir, e cito: "O Governo compromete-se a ir ainda mais longe, prosseguindo uma alienação acelerada da TOTALIDADE das acções na EDP e na REN, e TEM A EXPECTATIVA que as condições do mercado venham a permitir a venda destas duas empresas, bem como da TAP, até ao final de 2011". Temos aqui, claramente, duas afirmações diferentes: a primeira, refere-se à percentagem das privatizações e apenas contém um compromisso de alienação total para os casos da EDP e da REN; a segunda, refere-se EXCLUSIVAMENTE AO CALENDÁRIO e é a esse propósito, que surge uma menção à TAP, na medida em que se exprime a expectativa de que as condições do mercado permitam concretizar até ao final de 2011 as operações previstas de venda não apenas da EDP e da REN mas também da TAP.
É
exactamente porque não se quis aplicar à TAP o compromisso de
alienação total que a redacção do Memorando é aquela que é,
separando e distinguindo a referência à TAP da que é feita às
empresas do sector energético. Como é óbvio, se a intenção fosse
aquela que Passos Coelho e Marco António Costa pretendem, essa
distinção não teria razão de ser e o texto diria simplesmente: "O
Governo compromete-se a ir ainda mais longe, prosseguindo uma
alienação acelerada da totalidade das acções na EDP, na REN e
na TAP, e tem a expectativa que as condições de mercado venham a
permitir a venda destas três empresas até ao final de 2011".
Mas não é isso que lá está. E por uma razão simples: o propósito
de venda total não se aplicava à TAP. A única coisa que se tornou
comum à privatização das três empresas foi o calendário
expectável das respectivas e diferentes operações de venda.
É precisamente por não impor a alienação total da TAP (e, como se viu, não pode haver duas interpretações sobre isso) que só se pode concluir que o Memorando não alterou - e portanto manteve - o plano de privatizações existente na parte em que previa a venda apenas parcial da TAP. Será que isto oferece alguma dúvida?!...
É precisamente por não impor a alienação total da TAP (e, como se viu, não pode haver duas interpretações sobre isso) que só se pode concluir que o Memorando não alterou - e portanto manteve - o plano de privatizações existente na parte em que previa a venda apenas parcial da TAP. Será que isto oferece alguma dúvida?!...